HC 682753 - DECISAO

HC 682753 - DECISAO

Não se verificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o STJ a conhecer do pedido liminar em habeas corpus diante da vedação prevista na Súmula n. 691 do STF e da ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem; ante a inexistência de flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCIELE BARBOSA FIGUEIREDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp), Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Pandemia De Covid 19 E Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp) Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Pandemia De Covid 19 E Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

FRANCIELE BARBOSA FIGUEIREDO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por suposta falta de fundamentação (art. 312 CPP)
  2. 2 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, CPP
  3. 3 incidência da Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Não se verificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o STJ a conhecer do pedido liminar em habeas corpus diante da vedação prevista na Súmula n. 691 do STF e da ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem; ante a inexistência de flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.