HC 683263 - DECISAO

HC 683263 - DECISAO

Indeferi a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou ilegalidade patente capaz de superar a vedação da Súmula 691 do STF, sendo ainda que o decreto prisional apresenta fundamentação concreta que justifica a prisão preventiva.

Parties
Paciente: RENATO HENRIQUE RIBEIRO LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminarmente Pelo Stj; Matéria Não Apreciada Quanto Ao Mérito Por Não Ter Sido Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

RENATO HENRIQUE RIBEIRO LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminarmente Pelo Stj; Matéria Não Apreciada Quanto Ao Mérito Por Não Ter Sido Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva (gravidade, modus operandi, periculosidade, premeditação, risco de fuga)

Ratio Decidendi

Indeferi a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou ilegalidade patente capaz de superar a vedação da Súmula 691 do STF, sendo ainda que o decreto prisional apresenta fundamentação concreta que justifica a prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.