HC 683201 - DECISAO

HC 683201 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em writ originário salvo flagrante ilegalidade, e não se vislumbrou ilegalidade manifesta diante da fundamentação do juízo de origem (subtração de 31 itens no valor de R$6.131,00, risco de reiteração, residência em outro Estado e necessidade para a instrução processual).

Parties
Paciente: DARLEI VALOMIN DA LUZ JUNIOR; Paciente: ADRIANA LOPES; Paciente: JULYANA DOS SANTOS COLACO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2171900-85.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Conveniência Da Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Conveniência Da Instrução

Case Brief

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Parties

DARLEI VALOMIN DA LUZ JUNIOR

Paciente

ADRIANA LOPES

Paciente

JULYANA DOS SANTOS COLACO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2171900-85.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Decreto de prisão ex officio e o art. 311 do CPP
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em writ originário salvo flagrante ilegalidade, e não se vislumbrou ilegalidade manifesta diante da fundamentação do juízo de origem (subtração de 31 itens no valor de R$6.131,00, risco de reiteração, residência em outro Estado e necessidade para a instrução processual).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.