HC 683380 - DECISAO

HC 683380 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar quando o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito, salvo demonstração de ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso; além disso, a decisão de origem apontou risco à ordem pública e o fato de o paciente estar foragido, circunstâncias que justificaram a prisão preventiva.

Parties
Paciente: DANILO ARTHUR FERREIRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Art. 312 CPP

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Parties

DANILO ARTHUR FERREIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Competência para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar quando o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito, salvo demonstração de ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso; além disso, a decisão de origem apontou risco à ordem pública e o fato de o paciente estar foragido, circunstâncias que justificaram a prisão preventiva.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.