HC 683656 - DECISAO

HC 683656 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF, e ausentando-se, nesta fase, os requisitos para concessão de liminar (fumus boni juris e periculum in mora).

Parties
Paciente: MARCELO ROGERIO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Súmula 691 Do STF, Liminar Em Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Súmula 691 Do STF Liminar Em Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCELO ROGERIO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF, e ausentando-se, nesta fase, os requisitos para concessão de liminar (fumus boni juris e periculum in mora).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.