HC 682751 - DECISAO
Por não haver exame da matéria pelo Tribunal de origem e inexistir, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da regra de não conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JHENISSON MONTEIRO DOS SANTOS; Paciente: MATEUS NEI DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liminar, Competência Para Conhecimento, Tribunal Do Júri, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
JHENISSON MONTEIRO DOS SANTOS
Paciente
MATEUS NEI DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator
Legal Issues
- 1 Excessiva duração da prisão preventiva (mais de 3 anos e 5 meses) sem realização de julgamento
- 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ quando matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
- 3 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
Ratio Decidendi
Por não haver exame da matéria pelo Tribunal de origem e inexistir, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da regra de não conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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