HC 683665 - DECISAO

HC 683665 - DECISAO

O pedido de habeas corpus com liminar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplicam‑se a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF que vedam conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo flagrante ilegalidade, e no caso não houve demonstração de ilegalidade manifesta, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JULIANA DIAS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Fundamentação Da Prisão, Cabimento Do Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Fundamentação Da Prisão Cabimento Do Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

JULIANA DIAS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 necessidade de prévia análise pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justificasse suprimento de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus com liminar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplicam‑se a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF que vedam conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo flagrante ilegalidade, e no caso não houve demonstração de ilegalidade manifesta, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.