HC 683660 - DECISAO

HC 683660 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator quando a matéria não foi apreciada pelas instâncias originárias, salvo existência de ilegalidade manifesta, a qual não foi evidenciada em juízo sumário; assim, indeferiu-se a liminar e não se conheceu do pedido no mérito.

Parties
Paciente: ELLEN CRISTINA AMARAL MELGACO MATI; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 691 STF
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Contemporaneidade Da Prisão Súmula 691 STF

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Parties

ELLEN CRISTINA AMARAL MELGACO MATI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e contemporaneidade (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 CPP ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator quando a matéria não foi apreciada pelas instâncias originárias, salvo existência de ilegalidade manifesta, a qual não foi evidenciada em juízo sumário; assim, indeferiu-se a liminar e não se conheceu do pedido no mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.