HC 683744 - DECISAO

HC 683744 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita mitigar a Súmula 691/STF; a decisão impugnada está suficientemente fundamentada, com indicação da necessidade da medida para garantia da ordem pública em razão da grande quantidade de drogas apreendidas, de modo que o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WILSON ROBERTO SILVA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.133283-8/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WILSON ROBERTO SILVA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.133283-8/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação apta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 Exceção de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita mitigar a Súmula 691/STF; a decisão impugnada está suficientemente fundamentada, com indicação da necessidade da medida para garantia da ordem pública em razão da grande quantidade de drogas apreendidas, de modo que o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.