RHC 150962 - DECISAO

RHC 150962 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus: o ponto relativo ao art. 316 do CPP perdeu objeto porque o Juízo a quo revisou e manteve a prisão preventiva em 26.05.2021; a alegação fundada na Recomendação CNJ n. 62/2020 não pode ser conhecida porque não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Recorrente: KELDER RICARDO FELICIO DE MORAES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP Recomendação CNJ N. 62/2020 Supressão De Instância Perda Superveniente De Objeto

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Parties

KELDER RICARDO FELICIO DE MORAES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da prisão preventiva por ausência de reavaliação no prazo previsto no art. 316 do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 como fundamento para revogação da prisão preventiva em razão da pandemia de covid-19
  3. 3 impossibilidade de conhecimento, por supressão de instância, de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus: o ponto relativo ao art. 316 do CPP perdeu objeto porque o Juízo a quo revisou e manteve a prisão preventiva em 26.05.2021; a alegação fundada na Recomendação CNJ n. 62/2020 não pode ser conhecida porque não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.