HC 675965 - DECISAO

HC 675965 - DECISAO

O pedido liminar não foi processado porque, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência consolidada, não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar proferida por Relator, salvo existência de flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice; inexistindo tal ilegalidade no caso, impõe-se o indeferimento liminar do writ, nos termos do RISTJ citado.

Parties
Paciente: CLEBER CAIQUE MUNIZ DOS SANTOS; Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Receptação, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Receptação Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

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Parties

CLEBER CAIQUE MUNIZ DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva pela prática de receptação

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi processado porque, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência consolidada, não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar proferida por Relator, salvo existência de flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice; inexistindo tal ilegalidade no caso, impõe-se o indeferimento liminar do writ, nos termos do RISTJ citado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do writ.

Orders

  • Indeferimento liminar do processamento do presente writ.