HC 683548 - DECISAO

HC 683548 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se verificando ilegalidade manifesta — pois o auto de prisão em flagrante foi apreciado e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com indícios de autoria e periculosidade nos termos do art. 312 do CPP — indefiro a liminar.

Parties
Paciente: MANOEL PATEIS DO AMARAL; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Violência Doméstica Supressão De Instância Súmula 691 STF

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Parties

MANOEL PATEIS DO AMARAL

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de audiência de custódia para validade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se verificando ilegalidade manifesta — pois o auto de prisão em flagrante foi apreciado e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com indícios de autoria e periculosidade nos termos do art. 312 do CPP — indefiro a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.