HC 683684 - DECISAO

HC 683684 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque não havia decisão colegiada proferida por tribunal sobre a matéria, requisito de admissibilidade para o exame do writ nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada (AgRg no HC n. 600.555/SP).

Parties
Paciente: GRAZIELI ALVES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de decisão colegiada no tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Conflito De Competência, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Conflito De Competência Competência Do STJ

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Parties

GRAZIELI ALVES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva por suposta prática do art. 1º da Lei n.9.613/98
  2. 2 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 ausência de decisão colegiada no tribunal de origem e consequente impedimento de conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque não havia decisão colegiada proferida por tribunal sobre a matéria, requisito de admissibilidade para o exame do writ nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada (AgRg no HC n. 600.555/SP).

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de decisão colegiada no tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.