HC 683591 - DECISAO

HC 683591 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, sendo suficiente a fundamentação do juízo sentenciante para manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MIGUEL REZENDE SÉRGIO MARTINS; Paciente: HENRIQUE FERNANDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Detração (art. 387, §2º, Cpp), Cabimento De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Detração (art. 387, §2º, Cpp) Cabimento De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

MIGUEL REZENDE SÉRGIO MARTINS

Paciente

HENRIQUE FERNANDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença que fixou regime semiaberto
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, sendo suficiente a fundamentação do juízo sentenciante para manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.