HC 683250 - DECISAO

HC 683250 - DECISAO

O STJ não conheceu da pretensão porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a regra de não conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, determinando-se que se aguardem informações e o regular desenvolvimento do processo.

Parties
Paciente: LEANDRO MACHADO MALTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Conhecida Pelo STJ Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; matéria não conhecida pelo STJ por ausência de exame pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Da Segregação Cautelar, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Art. 316 Do Código De Processo Penal, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Da Segregação Cautelar Nulidade Da Prisão Em Flagrante Art. 316 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

LEANDRO MACHADO MALTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Conhecida Pelo STJ Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da segregação cautelar
  2. 2 descumprimento do art. 316 do Código de Processo Penal
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por suposto ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da pretensão porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a regra de não conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, determinando-se que se aguardem informações e o regular desenvolvimento do processo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; matéria não conhecida pelo STJ por ausência de exame pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.