HC 683479 - DECISAO

HC 683479 - DECISAO

Por incidência da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada flagrante ilegalidade e tendo o relator requerido informações, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GLAUBER RAFAEL DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: A Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefirimento)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 STF
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Parties

GLAUBER RAFAEL DOS SANTOS SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

A Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 impossibilidade de análise pelo STJ sem prévia apreciação pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Por incidência da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada flagrante ilegalidade e tendo o relator requerido informações, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.