HC 683799 - DECISAO

HC 683799 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria já estava sendo examinada em outro habeas corpus no STJ, caracterizando inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do precedente citado, razão pela qual não se conheceu do pleito de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: CARLOS FERNANDO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Provas Obtidas Sem Mandado De Busca, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Provas Obtidas Sem Mandado De Busca Reiteração De Pedido Habeas Corpus

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Parties

CARLOS FERNANDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas sem mandado de busca
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria já estava sendo examinada em outro habeas corpus no STJ, caracterizando inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do precedente citado, razão pela qual não se conheceu do pleito de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.