HC 683495 - DECISAO

HC 683495 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; não foram demonstrados, de pronto, fumus boni juris e periculum in mora necessários à concessão de medida liminar em habeas corpus, e a matéria encontra-se vinculada ao mérito, que ainda não foi examinado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WESLEY FABIANO FREITAS AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Apreciada Pelo STJ Por Ausência De Julgamento No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; matéria não conhecida pelo STJ por ausência de julgamento do writ no Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegal, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 33, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegal Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

WESLEY FABIANO FREITAS AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Apreciada Pelo STJ Por Ausência De Julgamento No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão
  2. 2 idoneidade e concretude da fundamentação do decreto constritivo
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus boni juris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; não foram demonstrados, de pronto, fumus boni juris e periculum in mora necessários à concessão de medida liminar em habeas corpus, e a matéria encontra-se vinculada ao mérito, que ainda não foi examinado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; matéria não conhecida pelo STJ por ausência de julgamento do writ no Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.