HC 682933 - DECISAO

HC 682933 - DECISAO

O pedido de liminar é indeferido porque a matéria não foi apreciada colegiadamente pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF); além disso, o decreto de prisão preventiva mostrou fundamentação suficiente quanto à garantia da ordem pública e conveniência da instrução, diante da apreensão de grande quantidade de drogas e da existência de outros corréus, não se identificando ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da liminar, devendo eventual reavaliação ser feita pelo colegiado.

Parties
Paciente: JAQUELINE MACIEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JAQUELINE MACIEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de reavaliação colegiada da prisão preventiva (parágrafo único do art. 316 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar é indeferido porque a matéria não foi apreciada colegiadamente pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF); além disso, o decreto de prisão preventiva mostrou fundamentação suficiente quanto à garantia da ordem pública e conveniência da instrução, diante da apreensão de grande quantidade de drogas e da existência de outros corréus, não se identificando ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da liminar, devendo eventual reavaliação ser feita pelo colegiado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.