HC 683769 - DECISAO

HC 683769 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem encontra-se fundamentada na presença dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP) e na inexistência de violação de domicílio, diante do contexto fático descrito nas peças (apreensões e consentimento para ingresso).

Parties
Paciente: ERIK VINICIOS DE SOUZA DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Ilegalidade De Provas Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

ERIK VINICIOS DE SOUZA DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação apta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de prova ilícita decorrente de busca domiciliar sem mandado
  3. 3 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar analisado por tribunal de origem (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem encontra-se fundamentada na presença dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP) e na inexistência de violação de domicílio, diante do contexto fático descrito nas peças (apreensões e consentimento para ingresso).

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se