HC 683948 - DECISAO

HC 683948 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar em outro writ por não se identificar, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que justificasse afastar a restrição ao conhecimento; com esse fundamento legal (art. 21, XIII, c e art. 210 do Regimento Interno do STJ) a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EMERSON NOBRE CARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF

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Parties

EMERSON NOBRE CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pelo art. 33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar em outro writ por não se identificar, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que justificasse afastar a restrição ao conhecimento; com esse fundamento legal (art. 21, XIII, c e art. 210 do Regimento Interno do STJ) a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal