HC 683096 - DECISAO

HC 683096 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar por outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro a liminar.

Parties
Paciente: CHEILA CRISTINA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liminar, Competência, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Liminar Competência Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHEILA CRISTINA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar com base no art. 318-A do CPP para mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ
  3. 3 Necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar por outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal