HC 677866 - DECISAO

HC 677866 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser repetitivo de habeas corpus anteriormente decidido (HC n. 672.494), configurando inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ, de modo que o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: BIANCA DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Reiteracão De Pedido, Presunção De Inocência, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Nulidade Do PAD
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Parties

BIANCA DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva com base no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 verificação dos requisitos da custódia cautelar e alegação de constrangimento ilegal
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser genitora de filhos menores

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser repetitivo de habeas corpus anteriormente decidido (HC n. 672.494), configurando inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ, de modo que o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal