HC 669501 - DECISAO

HC 669501 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos dos autos (apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade significativa, prisão em flagrante, dinheiro presumivelmente oriundo da venda das drogas, confissão informal), demonstrando a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis previstos no art. 312 do CPP, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAYCON GARCIA DA SILVA; Recorrente: Ministério Público Estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MAYCON GARCIA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos dos autos (apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade significativa, prisão em flagrante, dinheiro presumivelmente oriundo da venda das drogas, confissão informal), demonstrando a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis previstos no art. 312 do CPP, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denegar o habeas corpus