HC 677171 - DECISAO

HC 677171 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade patente na decisão impugnada; as razões que fundamentaram a manutenção da prisão preventiva estão devidamente expostas (indícios de autoria e materialidade, gravidade dos fatos, concurso de pessoas, fuga e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução), além de parte das teses já terem sido decididas em habeas corpus anterior, de modo que não cabe conhecer do writ para alterar tal decisão, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL LUIZ DE ARRUDA FIALHO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Judicial Pronúncia +2 more

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Parties

GABRIEL LUIZ DE ARRUDA FIALHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade patente na decisão impugnada; as razões que fundamentaram a manutenção da prisão preventiva estão devidamente expostas (indícios de autoria e materialidade, gravidade dos fatos, concurso de pessoas, fuga e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução), além de parte das teses já terem sido decididas em habeas corpus anterior, de modo que não cabe conhecer do writ para alterar tal decisão, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.