HC 677742 - DECISAO

HC 677742 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída e de peça essencial (cópia da decisão que indeferiu o pedido liminar no tribunal de origem), o que impede o conhecimento da impetração, nos termos da jurisprudência do STJ que exige instrução documental adequada; decisão adotou o art. 210 do RISTJ para indeferir o pedido liminar.

Parties
Paciente: FRANCISCO CERQUEIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida a liminar; impetração não conhecida por falta de documentação essencial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Prova Pré Constituída, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmulas Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Prova Pré Constituída Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO CERQUEIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por idade e estado de saúde do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída e de peça essencial (cópia da decisão que indeferiu o pedido liminar no tribunal de origem), o que impede o conhecimento da impetração, nos termos da jurisprudência do STJ que exige instrução documental adequada; decisão adotou o art. 210 do RISTJ para indeferir o pedido liminar.

Court Disposition

Indeferida a liminar; impetração não conhecida por falta de documentação essencial

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.