RHC 146968 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de impugnação ao mesmo decreto prisional já analisado em outra ordem (HC n. 602.143/MG e precedentes), e porque questões suscitadas relativas à paternidade e ao estado de saúde do paciente não foram apreciadas pela instância de origem, tornando incabível a sua análise nesta Corte por configurar supressão de instância (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Paciente/recorrente: MATHEUS VENTURA JOAQUIM; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar Por Saúde, Paternidade De Menor
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Supressão De Instância +3 more

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Parties

MATHEUS VENTURA JOAQUIM

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus por reiteração contra o mesmo decreto prisional
  2. 2 inidoneidade da custódia cautelar por ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 impossibilidade de o STJ conhecer de matérias não analisadas pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de impugnação ao mesmo decreto prisional já analisado em outra ordem (HC n. 602.143/MG e precedentes), e porque questões suscitadas relativas à paternidade e ao estado de saúde do paciente não foram apreciadas pela instância de origem, tornando incabível a sua análise nesta Corte por configurar supressão de instância (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus