HC 660582 - DECISAO

HC 660582 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício; analisando o mérito, concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (801 g de maconha, balança, material de endolação, declarações sobre compra habitual e risco à ordem pública) e que a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu após manifestação do Ministério Público, não havendo violação do sistema acusatório nem falta de fundamentação idônea.

Parties
Paciente: FELIPE CAIO MENDES DE MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sistema Acusatório, Audiência De Custódia, Fundamentação De Decisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Sistema Acusatório Audiência De Custódia Fundamentação De Decisão Cautelar

Case Brief

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Parties

FELIPE CAIO MENDES DE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício; analisando o mérito, concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (801 g de maconha, balança, material de endolação, declarações sobre compra habitual e risco à ordem pública) e que a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu após manifestação do Ministério Público, não havendo violação do sistema acusatório nem falta de fundamentação idônea.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.