HC 654700 - DECISAO

HC 654700 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário sem flagrante ilegalidade e concluiu que não há ilegalidade flagrante na prisão preventiva, pois o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade de droga de 6.860 g e indícios de organização criminosa), demonstrando a indispensabilidade da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: OTAVIO LIMA AUZIER; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

OTAVIO LIMA AUZIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa (não apreciado pelo Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário sem flagrante ilegalidade e concluiu que não há ilegalidade flagrante na prisão preventiva, pois o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade de droga de 6.860 g e indícios de organização criminosa), demonstrando a indispensabilidade da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus