HC 677810 - DECISAO

HC 677810 - DECISAO

Verificou-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — especialmente a apreensão de 15,795 kg de maconha, balança, rolos de plástico filme, arma de fogo e munições — evidenciando gravidade concreta, periculosidade social e risco à ordem pública, requisitos alinhados ao art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de provas nem para inovar pretensões não suscitadas anteriormente, e os documentos não demonstraram que o paciente se enquadra automaticamente nas hipóteses da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar. Por tais motivos, não se...

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ 62/2020, Prisão Domiciliar, Fundamentação Concreta Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Delito Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

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Parties

ROBERTO CARLOS MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de ingresso policial na residência ante fundada suspeita por crime permanente (tráfico)
  3. 3 insuficiência do habeas corpus para reexame aprofundado de provas e autoria

Ratio Decidendi

Verificou-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — especialmente a apreensão de 15,795 kg de maconha, balança, rolos de plástico filme, arma de fogo e munições — evidenciando gravidade concreta, periculosidade social e risco à ordem pública, requisitos alinhados ao art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de provas nem para inovar pretensões não suscitadas anteriormente, e os documentos não demonstraram que o paciente se enquadra automaticamente nas hipóteses da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar. Por tais motivos, não se...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.