HC 683305 - DECISAO

HC 683305 - DECISAO

Em juízo sumário não se verifica flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva em razão da complexidade do processo, da pronúncia anterior, da ausência de desídia do Judiciário e das circunstâncias da pandemia, de modo que a análise do mérito do habeas corpus não compete ao STJ neste momento e a liminar deve ser indeferida.

Parties
Paciente: NILTON CARLOS JOSE DA COSTA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

NILTON CARLOS JOSE DA COSTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 contemporaneidade da custódia com os fatos imputados
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Em juízo sumário não se verifica flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva em razão da complexidade do processo, da pronúncia anterior, da ausência de desídia do Judiciário e das circunstâncias da pandemia, de modo que a análise do mérito do habeas corpus não compete ao STJ neste momento e a liminar deve ser indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.