HC 672527 - DECISAO

HC 672527 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão porque, apesar do juízo de origem ter apontado a quantidade de droga apreendida (125 g de cocaína) e a confissão de tráfico, verificou-se que não há demonstração concreta e suficiente da necessidade extrema da prisão; diante da excepcionalidade da custódia cautelar, da jurisprudência do STJ e da manifestação do MPF, as medidas menos gravosas são adequadas e proporcionais para tutela do periculum libertatis, considerando inclusive o contexto da pandemia de Covid-19.

Parties
Paciente: TATIANA BATISTA FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

TATIANA BATISTA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 suficiência e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão porque, apesar do juízo de origem ter apontado a quantidade de droga apreendida (125 g de cocaína) e a confissão de tráfico, verificou-se que não há demonstração concreta e suficiente da necessidade extrema da prisão; diante da excepcionalidade da custódia cautelar, da jurisprudência do STJ e da manifestação do MPF, as medidas menos gravosas são adequadas e proporcionais para tutela do periculum libertatis, considerando inclusive o contexto da pandemia de Covid-19.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Ratificar a liminar e substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publicar a decisão e intimar as partes