RHC 132965 - DECISAO

RHC 132965 - DECISAO

A Sexta Turma concluiu que, apesar da fundamentação do juízo singular quanto à gravidade dos fatos (concurso de agentes, emprego de simulacro e reconhecimento pelas vítimas), as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incs. I, III e IV) mostram-se suficientes e proporcionais para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, especialmente diante da primariedade do acusado, da ausência de notícia de reiteração desde a soltura e do quadro de pandemia, de modo que a prisão preventiva deve ser substituída por tais medidas.

Parties
Recorrente: PEDRO WILLIAM DE OLIVEIRA; Coacusado: FERNANDO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA SOARES; Coacusado: RICKSON DANIEL DA SILVA CEZÁRIO; Adolescente: L.; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido; confirmação da liminar; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I, III e IV do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Roubo Majorado, Simulacro De Arma De Fogo, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Roubo Majorado Simulacro De Arma De Fogo Garantia Da Ordem Pública

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Parties

PEDRO WILLIAM DE OLIVEIRA

Recorrente

FERNANDO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA SOARES

Coacusado

RICKSON DANIEL DA SILVA CEZÁRIO

Coacusado

L.

Adolescente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva versus suficiência de medidas cautelares alternativas
  2. 2 aplicação dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade na custódia cautelar
  3. 3 valoração das condições pessoais favoráveis do acusado

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que, apesar da fundamentação do juízo singular quanto à gravidade dos fatos (concurso de agentes, emprego de simulacro e reconhecimento pelas vítimas), as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incs. I, III e IV) mostram-se suficientes e proporcionais para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, especialmente diante da primariedade do acusado, da ausência de notícia de reiteração desde a soltura e do quadro de pandemia, de modo que a prisão preventiva deve ser substituída por tais medidas.

Court Disposition

Recurso provido; confirmação da liminar; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I, III e IV do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Recorrente por medidas cautelares nos termos do art. 319, incisos I, III e IV, do Código de Processo Penal.
  • Fica a cargo do Juízo de origem fiscalizar o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que devidamente justificadas.