HC 670872 - DECISAO

HC 670872 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes, confirmando a liminar, porque a decisão que decretou a custódia careceu de fundamentação concreta e baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito, configurando constrangimento ilegal; a revogação é determinada salvo se houver outro motivo para a prisão, sem prejuízo de nova prisão devidamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUCIVALDO TELES DE FREITAS; Paciente: DANIEL TELES FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Da Decisão Criminal
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Da Decisão Criminal

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Parties

LUCIVALDO TELES DE FREITAS

Paciente

DANIEL TELES FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes, confirmando a liminar, porque a decisão que decretou a custódia careceu de fundamentação concreta e baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito, configurando constrangimento ilegal; a revogação é determinada salvo se houver outro motivo para a prisão, sem prejuízo de nova prisão devidamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes, salvo se por outro motivo estiverem presos, e sem prejuízo de decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.