HC 677495 - DECISAO

HC 677495 - DECISAO

Houve indicação de fundamentos concretos para a prisão preventiva: auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo toxicológico e testemunho policial, além da apreensão de 300 g de maconha que, preliminarmente, revela dolo de comercialização; somado à existência de outra ação penal em curso, configura risco à ordem pública e insuficiência das medidas do art.319 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar e o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Recorrente: Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de elementos concretos que autorizem a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)
  3. 3 limites probatórios do habeas corpus quanto à produção de provas

Ratio Decidendi

Houve indicação de fundamentos concretos para a prisão preventiva: auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo toxicológico e testemunho policial, além da apreensão de 300 g de maconha que, preliminarmente, revela dolo de comercialização; somado à existência de outra ação penal em curso, configura risco à ordem pública e insuficiência das medidas do art.319 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar e o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.