HC 676776 - DECISAO

HC 676776 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a impetração investe contra decisão de relator que indeferiu liminar, não se demonstrando flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF e a antecipação de julgamento, o que evitaria supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL VIEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Processamento Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido o processamento liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Súmula 691/stf, Compatibilização Da Custódia Com O Regime Da Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Súmula 691/stf Compatibilização Da Custódia Com O Regime Da Sentença

Case Brief

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Parties

GABRIEL VIEIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Processamento Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime estabelecido na sentença
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 impossibilidade de valoração antecipada da matéria em habeas corpus que objetiva afastar óbices processuais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a impetração investe contra decisão de relator que indeferiu liminar, não se demonstrando flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF e a antecipação de julgamento, o que evitaria supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido o processamento liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.