HC 680463 - DECISAO

HC 680463 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de pedido cuja matéria já havia sido apreciada em habeas corpus anterior, caracterizando inadmissível reiteração, nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: JAMIL JOSE DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Proporcionalidade, Condições Carcerárias (cdp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Reiteração De Pedido (art. 210 Ristj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Proporcionalidade Condições Carcerárias (cdp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Reiteração De Pedido (art. 210 Ristj)

Case Brief

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Parties

JAMIL JOSE DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva diante da possibilidade de cumprimento de pena em regime não fechado
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva em face das condições dos Centros de Detenção Provisória
  3. 3 Inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus já apreciado pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de pedido cuja matéria já havia sido apreciada em habeas corpus anterior, caracterizando inadmissível reiteração, nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.