HC 661581 - DECISAO

HC 661581 - DECISAO

Ainda que geralmente não se conheça habeas corpus contra indeferimento de liminar por força da Súmula 691/STF, o tribunal conheceu do writ por flagrante ilegalidade: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi decretada de ofício pelo juiz sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, em afronta aos arts. 311 e 282 do CPP na redação da Lei 13.964/2019. Dessa forma, declarou-se a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, confirmando a liminar, sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva observando-se o art. 311 do CPP.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ GERVASIO FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem ex officio para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, confirmando a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 311 Do CPP, Art. 282 Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691 STF Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 311 Do CPP +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ GERVASIO FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Ilegalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo juiz após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Necessidade de requerimento prévio do Ministério Público ou representação da autoridade policial para a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ainda que geralmente não se conheça habeas corpus contra indeferimento de liminar por força da Súmula 691/STF, o tribunal conheceu do writ por flagrante ilegalidade: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi decretada de ofício pelo juiz sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, em afronta aos arts. 311 e 282 do CPP na redação da Lei 13.964/2019. Dessa forma, declarou-se a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, confirmando a liminar, sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva observando-se o art. 311 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem ex officio para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, confirmando a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  • Confirmar a liminar anteriormente deferida