RHC 148594 - DECISAO

RHC 148594 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por dados concretos constantes dos autos, especialmente a condição de foragido do paciente (não comparecimento para interrogatório e mandado pendente de cumprimento), configurando periculum libertatis apto a justificar a custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e efetividade da lei penal; o alegado excesso de prazo não se demonstrou injustificado, dada a complexidade das diligências e o fato de o mandado não ter sido cumprido, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: GEOVANIO MAIA DAS MERCES; Tribunal a Quo/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (relator Nega Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homicídio Qualificado, Feminicídio, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEOVANIO MAIA DAS MERCES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (relator Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por dados concretos constantes dos autos, especialmente a condição de foragido do paciente (não comparecimento para interrogatório e mandado pendente de cumprimento), configurando periculum libertatis apto a justificar a custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e efetividade da lei penal; o alegado excesso de prazo não se demonstrou injustificado, dada a complexidade das diligências e o fato de o mandado não ter sido cumprido, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.