HC 613073 - DECISAO

HC 613073 - DECISAO

Denegou-se a ordem por se tratar de uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos objetivos (risco real de reiteração delitiva, prática de crimes durante livramento condicional e impedimento de soltura por condenação em autos diversos), tornando inaplicáveis medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Irineu da Silva Borges; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Subprocurador Geral Da República (manifestante): Carlos Frederico Santos; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada; Liminar Cassada)
Outcome
Ordem denegada; liminar cassada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Reincidência / Risco De Reiteração Delitiva, Livramento Condicional, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Reincidência / Risco De Reiteração Delitiva Livramento Condicional Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

Irineu da Silva Borges

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Carlos Frederico Santos

Subprocurador Geral Da República (manifestante)

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada; Liminar Cassada)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus quando funciona como substitutivo de recurso
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem por se tratar de uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada por elementos objetivos (risco real de reiteração delitiva, prática de crimes durante livramento condicional e impedimento de soltura por condenação em autos diversos), tornando inaplicáveis medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar cassada.

Orders

  • Liminar cassada
  • Ordem denegada