RHC 148442 - DECISAO

RHC 148442 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque, na via estreita do habeas corpus, não se pode antecipar a análise da proporcionalidade da prisão preventiva em face da provável pena futura; ademais, o decreto prisional apresenta fundamentação idônea, com elementos (múltiplas anotações por crimes patrimoniais, condenações transitadas em julgado por furto, reincidência específica e ações penais em curso) que justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva.

Parties
Recorrente: DAVID LUIZ GONCALVES DOS ANJOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (stj)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Desproporcionalidade Da Custódia Cautelar, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Desproporcionalidade Da Custódia Cautelar Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes +1 more

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Parties

DAVID LUIZ GONCALVES DOS ANJOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (stj)

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à provável pena futura
  2. 2 possibilidade de analisar regime prisional antes da sentença
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque, na via estreita do habeas corpus, não se pode antecipar a análise da proporcionalidade da prisão preventiva em face da provável pena futura; ademais, o decreto prisional apresenta fundamentação idônea, com elementos (múltiplas anotações por crimes patrimoniais, condenações transitadas em julgado por furto, reincidência específica e ações penais em curso) que justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.