RHC 149233 - DECISAO

RHC 149233 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta extraída dos autos, em especial a apreensão de 165 porções de cocaína (41,68 g) e 87 porções de maconha (187,42 g) e a existência de registro criminal de reincidência, circunstâncias que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente / Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO BARBOSA FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Desprovido (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Reincidência Medidas Cautelares Diversas

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO BARBOSA FILHO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Desprovido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta extraída dos autos, em especial a apreensão de 165 porções de cocaína (41,68 g) e 87 porções de maconha (187,42 g) e a existência de registro criminal de reincidência, circunstâncias que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada; manutenção da prisão preventiva do recorrente