RHC 149375 - DECISAO

RHC 149375 - DECISAO

Não se reconheceu o excesso de prazo nem constrangimento ilegal, porque a tramitação ocorreu dentro da razoabilidade diante da complexidade da investigação de organização criminosa, da pluralidade de réus (29), da existência de numerosos atos e incidentes processuais e de ausência de desídia do Poder Judiciário, aplicando-se a Súmula nº 15 do TJCE e a orientação jurisprudencial do STJ sobre o juízo de razoabilidade.

Parties
Recorrente / Paciente: PEDRO VICTOR BRAS VERAS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Princípio Da Razoabilidade, Pluralidade De Réus, Súmula Nº 15 Do TJCE
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Drogas Princípio Da Razoabilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PEDRO VICTOR BRAS VERAS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante da complexidade e pluralidade de réus
  3. 3 aplicação do juízo de razoabilidade versus contagem aritmética de prazos legais

Ratio Decidendi

Não se reconheceu o excesso de prazo nem constrangimento ilegal, porque a tramitação ocorreu dentro da razoabilidade diante da complexidade da investigação de organização criminosa, da pluralidade de réus (29), da existência de numerosos atos e incidentes processuais e de ausência de desídia do Poder Judiciário, aplicando-se a Súmula nº 15 do TJCE e a orientação jurisprudencial do STJ sobre o juízo de razoabilidade.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.