RHC 139430 - DECISAO

RHC 139430 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de matéria já apreciada em outros recursos (impedindo dupla apreciação) e por deficiência de instrução devido à ausência de juntada do decreto prisional originário, impedindo o exame adequado da alegação de ilegalidade da prisão, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: LEONARDO FLORES GIMENEZ; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Deficiência De Instrução, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração De Matéria (litigância Repetida)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Deficiência De Instrução Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteração De Matéria (litigância Repetida)

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Parties

LEONARDO FLORES GIMENEZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 ausência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de matéria já apreciada em outros recursos (impedindo dupla apreciação) e por deficiência de instrução devido à ausência de juntada do decreto prisional originário, impedindo o exame adequado da alegação de ilegalidade da prisão, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus