HC 663632 - DECISAO

HC 663632 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (periculosidade e risco de reiteração decorrentes de antecedentes e da conduta alegada), justificando a manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: PRISCILA OLIVEIRA SERAVALE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Da Terceira Seção Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

PRISCILA OLIVEIRA SERAVALE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Da Terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição do habeas corpus por recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (periculosidade e risco de reiteração decorrentes de antecedentes e da conduta alegada), justificando a manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus