HC 670623 - DECISAO

HC 670623 - DECISAO

No juízo de cognição sumária, presentes indícios de autoria e materialidade (apreensão de 621,89 g de maconha e 31,91 g de crack, drogas encontradas após abordagem externa e indicação do local pelo autuado) e a existência de condenações anteriores que configuram reincidência específica, demonstram risco à ordem pública e à instrução, sendo idônea a fundamentação da prisão preventiva; a alegada nulidade da entrada domiciliar não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impede seu exame neste habeas por supressão de instância.

Parties
Paciente: WELLINGTON MENDES BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Flagrante, Entrada Domiciliar, Nulidade, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Tráfico De Drogas Flagrante Entrada Domiciliar Nulidade +2 more

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Parties

WELLINGTON MENDES BISPO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da entrada no domicílio
  3. 3 concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

No juízo de cognição sumária, presentes indícios de autoria e materialidade (apreensão de 621,89 g de maconha e 31,91 g de crack, drogas encontradas após abordagem externa e indicação do local pelo autuado) e a existência de condenações anteriores que configuram reincidência específica, demonstram risco à ordem pública e à instrução, sendo idônea a fundamentação da prisão preventiva; a alegada nulidade da entrada domiciliar não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impede seu exame neste habeas por supressão de instância.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.