HC 647137 - DECISAO

HC 647137 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: a impetração substitutiva de recurso ordinário não foi conhecida diante da existência de jurisprudência dominante e, no mérito, não há ilegalidade flagrante apta a ensejar ordem de ofício, pois a sentença condenatória fundamentou a manutenção da prisão preventiva com elementos concretos (quantidade de droga apreendida, indicativa de maior desvalor da conduta e periculosidade) e o Tribunal de origem já procedeu à compatibilização da custódia com o regime semiaberto, tornando o pedido sem interesse de agir.

Parties
Paciente: JULIO CESAR CAROSSI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Compatibilização De Regime, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Compatibilização De Regime Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JULIO CESAR CAROSSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial fixado na sentença
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: a impetração substitutiva de recurso ordinário não foi conhecida diante da existência de jurisprudência dominante e, no mérito, não há ilegalidade flagrante apta a ensejar ordem de ofício, pois a sentença condenatória fundamentou a manutenção da prisão preventiva com elementos concretos (quantidade de droga apreendida, indicativa de maior desvalor da conduta e periculosidade) e o Tribunal de origem já procedeu à compatibilização da custódia com o regime semiaberto, tornando o pedido sem interesse de agir.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus