HC 677524 - DECISAO

HC 677524 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERTON ROBERTO TERLONE DE GOUVEIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fiança, Presunção De Inocência, Competência Para Apreciação De Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fiança Presunção De Inocência Competência Para Apreciação De Habeas Corpus +2 more

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Parties

EVERTON ROBERTO TERLONE DE GOUVEIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal