RHC 143505 - DECISAO

RHC 143505 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque trata-se de reiteração de pedido já analisado por esta Corte em processo anterior (HC n. 643.705/RS e outros precedentes), sendo insuscetível de conhecimento à luz do art. 34, XVIII, alínea "a" e XX do RISTJ.

Parties
Recorrente/paciente: CLEDERSON ROBERTO SANTOS JUNG; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (manifestação Ministerial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34 Ristj)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Reiteração De Pedido/decisão Preexistente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLEDERSON ROBERTO SANTOS JUNG

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Ministerial)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (alegada pelo recorrente)
  2. 2 adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública (argumento do Tribunal a quo e MPF)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque trata-se de reiteração de pedido já analisado por esta Corte em processo anterior (HC n. 643.705/RS e outros precedentes), sendo insuscetível de conhecimento à luz do art. 34, XVIII, alínea "a" e XX do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, incisos XVIII, alínea "a" e XX do Regimento Interno do STJ.