HC 683937 - DECISAO

HC 683937 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade passível de apreciação em plantão; a análise da alegada nulidade da entrada e da prova demandaria revolvimento de matéria fático-probatória inviável em habeas corpus; há elementos nos autos (autorização informada pelo tio, apreensão de R$3.000,00 e 5 tabletes de maconha) e gravidade concreta que autorizam a prisão preventiva, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e a ordem denegada.

Parties
Paciente: FRANKLIN DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
Outcome
Pedido de liminar indeferido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Busca E Apreensão Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANKLIN DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 legalidade da entrada na residência e nulidade de busca e apreensão
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus (horizontalidade)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade passível de apreciação em plantão; a análise da alegada nulidade da entrada e da prova demandaria revolvimento de matéria fático-probatória inviável em habeas corpus; há elementos nos autos (autorização informada pelo tio, apreensão de R$3.000,00 e 5 tabletes de maconha) e gravidade concreta que autorizam a prisão preventiva, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e a ordem denegada.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; ordem denegada

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Denego a ordem pleiteada.